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Legislação

Decreto Executivo 5350/2020

Publicada em: 25 jun 2020

Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.308/2020.


DECRETO Nº 5.350/2020

 

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.308/2020.

 

José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

D e c r e t a

 

Art. 1º Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento  do Fundo Municipal de Saúde na forma autorizada pela Lei n.6.308/2020 no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a saber :

 

SUPLEMENTAÇÃO:

06.00                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0008.2.027                 MANUTENÇÃO DO BLOCO MAC

3.3.90.00.00.00.00.00.1038   APLICAÇÕES DIRETAS................................R$  300.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 100.000,00 proveniente do excesso de arrecadação vinculado à receita de emenda parlamentar nº: 37860002 e R$ 200.000,00 proveniente do excesso de arrecadação vinculado à receita de emenda parlamentar nº: 29250003 da fonte Transferências SUS União apurado no exercício atual.

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Curitibanos, 24 de junho de 2020.

 

José Antonio Guidi

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente decreto  aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal.

 

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde

 


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