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Legislação

Decreto Executivo 5355/2020

Publicada em: 16 jul 2020

Ementa: CEDE O USO DE EQUIPAMENTOS AO 2º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR.


DECRETO Nº 5.355/2020

 

CEDE O USO DE EQUIPAMENTOS AO 2º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR.

                                                   

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos ,conforme dispõe item 2.1.11 da cláusula segunda do Termo de Convênio n. 15.621/2012-3 e nos termos da Lei n. 6.139/2019,

 

                                                 D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica cedido para uso do 2º Batalhão do Bombeiro Militar de Curitibanos, Veículo Chevrolet, modelo SPIN 1,8L AT Premier, passageiro/automóvel, combustível Alcool/Gasolina, ano de fabricação/modelo 2020/2020, cor vermelha, chassi 9BGP7520LB177282, placa RAE1I43 adquirido com recurso do convênio celebrado  com o Estado de Santa Catarina sob n. 15.621/2012-3 no ano de 2018, na forma autorizada pela Lei n. 6.139/2019, pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

         Curitibanos, 3 de julho de 2020.

 

 

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente decreto aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte na portaria e mural público da Prefeitura Municipal.

 

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e Finanças


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