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Legislação

Decreto Executivo 5358/2020

Publicada em: 21 jul 2020

Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.324/2020


 

DECRETO Nº 5.358/2020

 

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.324/2020

 

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos  e na forma da lei n. 6.324/2020,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º.  Ficam suplementadas as  dotações orçamentárias no orçamento  do Fundo Municipal de Saúde na forma autorizada pela Lei n. 6.324/2020 no montante de R$ 132.900,00 (cento e trinta e dois  mil e novecentos s reais a saber :

 

SUPLEMENTAÇÃO

06.00                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0008.2.028                 MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.00.00.00.00.00.1038   APLICAÇÕES DIRETAS................R$  132.900,00

 

Art. 2º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 132.900,00 proveniente do excesso de arrecadação vinculado à receita de emenda parlamentar nº: 71260006 da fonte Transferências SUS União apurado no exercício atual.

 

Art. 3º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

             Curitibanos, 15 de julho de 2020

 

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente decreto  aos  quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde

 

 


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