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Legislação

Decreto Executivo 5382/2020

Publicada em: 09 set 2020

Ementa: CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROSDA COMISSÃO E HOMOLOGA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME EXCEPCIONAL.


DECRETO Nº 5.382/2020

 

CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROSDA COMISSÃO E HOMOLOGA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME EXCEPCIONAL.

 

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos

 

D E C R E T A

 

Art. 1° - Fica constituída a Comissão Especial de Concurso Público e Processo Seletivo n. 006/2020 integrada pelos membros abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro na função de examinador de Processo seletivo,  coordenar e supervisionar a realização de processo seletivo  destinado a contratação temporária e excepcional de pessoal de Secretarias Municipal  em razão da declaração de pandemia global deflagrada em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) devido ao surto do novo coronavírus (COVID 19) e da situação de emergência deflagrada pelo Governador do Estado de Santa Catarina por meio do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020 na forma prevista no Edital respectivo

 

- Marcelo Finger dos Santos,  matricula 280074

- Daniela Cardoso Dias Becker, matricula 1240664

- Edson Mauro da Silva, matricula 250074

 

Art. 2° - Fica homologado o Edital de Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 006/2020 para contratação de pessoal em Secretarias do Município, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público caracterizado pelo reconhecimento da pandemia global deflagrada em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) devido ao surto do novo coronavírus (COVID 19) e da situação de emergência deflagrada pelo Governador do Estado de Santa Catarina por meio do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020 na forma prevista no Edital respectivo.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Curitibanos, 26 de agosto de 2020.

 

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

 

Publicado o  presente Decreto aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte  na portaria da Prefeitura Municipal.

 

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde


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