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Legislação

Decreto Executivo 5434/2020

Publicada em: 22 dez 2020

Ementa: REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.


DECRETO Nº 5.434/2020

 

REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da lei n. 6.232/2019

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam remanejadas as dotações orçamentárias entre as fontes de recurso dentro do mesmo projeto atividade do orçamento do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), na forma autorizada pela lei orçamentária nº 6.232/2019;

  DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO

 

07.00                                      FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01                                      FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0014.2047                  MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%

319000000000.00.1019         APLICAÇÕES DIRETAS....................................... R$ 233.000,00

 

PARA A MODALIDADE DE APLICAÇÃO

 

07.00                                       FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01                                       FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0014.2047                   MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%

339000000000.00.1019         APLICAÇÕES DIRETAS...................................... R$ 233.000,00

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Curitibanos, 14 de dezembro de 2020.

 

 

 

José AntonioGuidi

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente decreto aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte na secretaria e no mural público da Prefeitura Municipal.

 

 

 

Joelma Aparecida Vargas

Secretária Municipal de Educação e Cultura


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