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Legislação

Decreto Executivo 5441/2020

Publicada em: 22 dez 2020

Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.420/2020


DECRETO Nº 5.441/2020

 

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.420/2020

 

José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos  e na forma da lei n. 6.420/2020,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Ficam anuladas as dotações orçamentárias do orçamento específico do Fundo Municipal de Saúde na forma da Lei nº 6.420/2020, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a saber:

 

ANULAÇÃO

06.00                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2.024RGPS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.00.00.00.00.00.1002   APLICAÇÕES DIRETAS....................................R$ 60.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................................. R$ 60.000,00

 

Art. 2º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo do orçamento especifico do Fundo Municipal de Saúde na forma da Lei orçamentária n. 6.420/2020, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

06.00                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2.025                 RPPS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.00.00.00.00.00.1002   APLICAÇÕES DIRETAS....................................R$ 60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................... R$ 60.000,00

 

Art. 3º. Para cobertura das dotações suplementadas pelo art. 2º, ficam utilizados recursos das dotações anuladas pelo art. 1º.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 18 de dezembro de 2020.

 

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decretoaos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte,  na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

 

Yara Vilani Padilha

Secretária de Saúde


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