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Legislação

Decreto Executivo 5.502/2021

Publicada em: 06 abr 2021

Ementa: PRORROGAOS EFEITOS DO DECRETONº 5.484/2021, COMO MEDIDA PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec. 5.502/2021
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Kleberson Luciano Lima, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

 

D E C R E T A

Art. 1º. Prorroga,até às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de abril de 2021, os efeitos do Decreto nº 5.484/2021, como medida para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19).

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitibanos, 05 de abril de 2021.

 

 

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente decreto aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, na Secretaria e no mural da Prefeitura Municipal.

 

 

Diego Sebem Wordell

Secretário Municipal de Administração e Finanças


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