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Legislação

Decreto Executivo 5.545/2021

Publicada em: 02 jun 2021

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 5.538/2021, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), REVOGA DECRETO Nº 5.543/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec. 5.545-2021
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Kleberson Luciano Lima, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 3º, e seus §§ 1º e 2º, do Decreto 5.538/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Fica determinado o fechamento das atividades não essenciais no horário compreendido entre 22h00 às 5h00 do dia seguinte de segunda feira ao sábado, ficando proibida, inclusive, neste mesmo período, a permanência de pessoas nestes estabelecimentos.

§ 1º. Os serviços de alimentação deverão fechar no horário compreendido entre 22:00h às 5:00h do dia seguinte, podendo manter suas atividades até as 23:00h, exclusivamente para o término das refeições, ficando proibido o ingresso de novos clientes após as 22:00h.

§ 2º. Os serviços a que se referem o caput e o § 1º, poderão funcionar nos demais horários somente na modalidade do tipo tele-entrega (delivery).”

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 5º, do Decreto 5.538/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Fica limitado o período e o horário da licença para funcionamento de supermercados, comércio varejista e atacadista de alimentos e similares, entre as 08:00h e 22:00h, de segunda-feira ao sábado, e das 08:00h às 13:00h, aos domingos e feriados.”

 

Art. 3º. Fica alterado o art. 8º do Decreto 5.538/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 8º. As conveniências, ainda que instaladas em estabelecimentos que executem atividades essenciais, e quadras esportivas, abertas ou fechadas, ficam sujeitas ao cumprimento da regra do art. 5º

Art. 4º. Fica alterado o art. 9º, do Decreto 5.538/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. Fica proibida a circulação de pessoas no horário entre as 23:00h e 5:00h do dia seguinte, exceto para deslocamento profissional e situações de emergência devidamente comprovadas.”

Art. 5º.  Revoga-se o Decreto nº 5.543/2021

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, limitada sua vigência ao prazo previsto no art. 11, do Decreto 5.538/2021.

 

Curitibanos/SC, 02 de junho de 2021.

 

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente decreto aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um na portaria e mural público da Prefeitura Municipal.

 

 

Diego Sebem Wordell

Secretário de Administração e Finanças

 


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