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Legislação

Decreto Executivo 5.549/2021

Publicada em: 09 jun 2021

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.538/2021, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec. 5549_2021
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Kleberson Luciano Lima, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 4º, 5º e 8º, do Decreto 5.538/2021.

Art. 2º. Fica prorrogado até o dia 16 de junho de 2021 o prazo estabelecido no artigo 11 do Decreto 5.538/2021, com as alterações aqui previstas.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos/SC, 09 de junho de 2021.

 

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente decreto aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um na portaria e mural público da Prefeitura Municipal.

 

Diego Sebem Wordell

Secretário de Administração e Finanças


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