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Legislação

Decreto Executivo 5.627/2021

Publicada em: 06 out 2021

Ementa: ANTECIPA E DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec. 5627 (2)
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DECRETO Nº 5.627/2021

 

ANTECIPA E DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Kleberson Luciano Lima , Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Ficam antecipadas para o dia 11 de outubro de 2021 as comemorações relativas ao Dia do Servidor Público previstas no art. 167 da Lei Complementar n. 026/2002.

 

Art. 2º. Em virtude das comemorações relativas ao dia do servidor público, fica decretado ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021.

 

Art. 3º - Não será facultativo o ponto nas repartições públicas municipais cujos serviços são considerados essenciais e não podem, por sua natureza, ser suspensos, mesmo que temporariamente.

 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Curitibanos, 04 de outubro de 2021.

 

 

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente decreto aos quatro dias do  mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, na secretaria e no mural da Prefeitura Municipal.

 

Diego Sebem Wordell

Secretário de Administração e Finanças


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