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Decreto Estadual Nº 630, de 1º de junho de 2020

Publicado em 01/06/2020 às 14:41 - Atualizado em 02/06/2020 às 13:56

DECRETO Nº 630, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Baixar Imagem

DECRETO Nº 630, DE 1º DE JUNHO DE 2020

 

Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

no uso das atribuições privativas que lhe  conferem  os incisos  I,  III  e  IV,  alínea  “a”,  do art. 71 da Constituição do  Estado,  conforme  o  disposto na  Lei  federal nº 13.979,  de 6 de fevereiro de 2020, e  de acordo  com  o  que consta  nos autos do processo        nº SES 68265/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Ficam suspensos, em todo  o  território  catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979,     de 6 de fevereiro de 2020:

 

I  – até 2 de agosto de 2020, o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual de passageiros, público ou privado, bem como   de veículos de fretamento para transporte de pessoas, excetuados os casos expressamente autorizados pelos Secretários de Estado da Saúde e da Infraestrutura     e Mobilidade;

 

II  – até 2 de agosto de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

 

III  – até 5 de julho de 2020, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada; e

 

IV  – até 5 de julho de 2020, as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, parques temáticos, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público.

 

§ 1º Ficam autorizados, a partir de 8 de junho de 2020, os estágios obrigatórios e as atividades práticas presenciais curriculares nos laboratórios de cursos superiores.

 

§ 2º As aulas presenciais de cursos superiores poderão ser autorizadas a partir de 6 de julho de 2020 por meio de ato conjunto dos Secretários de Estado da Saúde e da Educação.

 

§ 3º Após as datas previstas nos incisos I a IV do caput e nos

§§ 1º e 2º deste artigo, as autoridades sanitárias municipais poderão estabelecer medidas específicas que suspendam ou restrinjam as atividades, a fim de conter a contaminação  e a propagação do coronavírus em seus territórios.” (NR)

 

Art. 2º O art. 9º do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar com

a seguinte redação:

 

“Art. 9º A governança das medidas sanitárias adotadas no território estadual será compartilhada com os Municípios nas respectivas regiões de saúde, cabendo aos entes municipais a deliberação a respeito do funcionamento de atividades públicas ou privadas em seus territórios, de acordo com as informações técnicas emanadas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e municipais, bem como com as recomendações sanitárias e epidemiológicas do COES, a fim de conter a contaminação  e a propagação do coronavírus.

 

§ 1º A pactuação estabelecida entre os Municípios abrangidos pela respectiva região de saúde poderá orientar as deliberações das autoridades sanitárias municipais quanto às medidas de enfrentamento do coronavírus.

 

§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, as regiões de saúde são definidas por meio de ato do Secretário de Estado da Saúde.

 

§ 3º O COES deverá emitir protocolos sanitários e epidemiológicos a respeito de atividades públicas e privadas, a fim de orientar as autoridades sanitárias municipais.

 

§ 4º Ficam ratificadas as portarias do COES editadas até 8 de junho de 2020, sendo consideradas protocolos sanitários para fins de tomada de decisão pelas autoridades sanitárias municipais.” (NR)

 

Art. 3º O art. 11 do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar com

a seguinte redação:

 

Art. 11. .........................................................................................

 

.....................................................................................................

 

XXXIX – atividades industriais;

............................................................................................” (NR)

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 8 de junho de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020:

 

I  – o art. 10;

 

II  – os §§ 4º e 5º do art. 11; e III – o art. 21.

Florianópolis, 1º de junho de 2020.

 

 

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

 

 

AMANDIO JOÃO DA SILVA JUNIOR

Chefe da Casa Civil

 

 

ALISSON DE BOM DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

 

 

THIAGO AUGUSTO VIEIRA

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

 

 

NATALINO UGGIONI

Secretário de Estado da Educação

 

 

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde, designado