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Secretaria de Habitação lança campanha “Só Compre Se For Legal”

Publicado em 22/06/2022 às 17:39 - Atualizado em 22/06/2022 às 17:39

Programas de Regularização Fundiária são contínuos
Créditos: Daniela Rinaldi Baixar Imagem

A Secretaria de Habitação lançou a campanha “Só Compre Se For Legal”. O objetivo é incentivar a população a procurar informações sobre a situação do terreno que pretendem adquirir.

Conforme a Secretaria, muitas vezes as pessoas buscam os programas de regularização fundiária - promovidos continuamente pela Secretaria, para legalizar a propriedade através da escritura do imóvel ou terreno, mas quando é verificada a localização do imóvel ou terreno consta a localização onde não é permitida a regularização.

Na maioria dos casos isso acontece com Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Risco, entre outras situações que impedem a regularização.

A Secretaria de Habitação orienta que a forma correta é buscar estas informações antes da efetuação da compra e também alerta para os recibos e contratos. “Estes documentos não garantem a escrituração dos terrenos ou imóveis. Por isso é tão importante consultar a situação antes de efetuar a compra”, destaca a Secretaria.